Trechos localizados: ... Este Roteiro trata das regras gerais para a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores. ... Introdução O programa do seguro-desemprego tem por ... I - Sistema Seguro-Desemprego (SDWEB) IX ... Este Roteiro trata das regras gerais para a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores. ... Sistema Seguro-Desemprego (SDWEB) IX ...

Publicacao: 31.10.2011

Trechos localizados: ... Lei nº 7.998/1990 (lei que trata do seguro-desemprego) e apresentar os seguintes ... al que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do seguro-desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma ... e pré-requisitos para habilitação adotados para a obtenção do beneficio do seguro-desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. ... er jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela deste seguro. ... fissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do seguro-desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o ...

Publicacao: 02.05.2011

Por meio da Lei nº 12.513/2011 foi instituído o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.
Dentre outras disposições, o referido ato alterou:
a) a Lei do Seguro-Desemprego (Lei nº 7.998/1990) no tocante à competência do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aos requisitos para concessão e cancelamento do benefício;
b) a Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/1991) em relação à isenção da contribuição do INSS sobre o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes.

Trechos localizados: ... Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao ... I - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ... Artigo 8º O benefício do seguro-desemprego será ... alvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência. ... Artigo 8º O benefício do seguro-desemprego será ...

Foram estabelecidos critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores dispensados face às alterações introduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista. A Resolução nº 467 de 2005 tratou sobre: a) finalidade do Programa do Seguro-desemprego; b) trabalhador que faz jus ao benefício; c) comprovação dos requisitos para a concessão; d) prazo de concessão; e) inaplicabilidade no caso de adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar; f) fixação do valor do benefício; g) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... Art. 11. O benefício Seguro-Desemprego é direito pessoal e intransferível, nos termos ... Art. 5º O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo ... Estabelecer critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores dispensados face às ... Art. 2º O Programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira ... Art. 3º Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que ...

A Resolução CODEFAT nº 663/2011 foi retificada no D.O.U. de 17.03.2011 para alterar o valor máximo da parcela do Seguro-Desemprego e o valor da média salarial, para fins de cálculo do benefício.
Por meio da referida Resolução foi estabelecido que a partir 1º de março de 2011, para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, serão aplicados os seguintes critérios:
a) média salarial até R$ 899,66 - o valor da parcela será o resultado da aplicação do fator 0,8;
b) média salarial compreendida entre R$ 899,67 e R$ 1.499,58 - aplicar-se-á o fator 0,8 até o limite da linha "a" e, no que exceder, o fator 0,5. O valor da parcela será a soma desses dois valores;
c) média salarial superior a R$ 1.499,58 - o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.019,70.
Foi revogada a Resolução CODEFAT 658/2010 que disciplinava a matéria.

Trechos localizados: ... 0,9259%. Parágrafo único. Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere ... Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ... Art. 1º A partir de 1º de março de 2011, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de ... Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego. O Conselho Deliberativo do Fundo ... Art. 1º A partir de 1º de março de 2011, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de ...

Por meio da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT nº 647/2010 foi alterado dispositivo da Resolução CODEFAT nº 592/2009 para estabelecer o prolongamento por mais 2 meses a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos por empregadores com domicílio nos municípios que se encontrem em comprovada situação de emergência e calamidade pública, independentemente dos critérios técnicos estabelecidos pela norma. A Resolução nº 647 também prolongou por mais 2 meses a concessão do benefício aos trabalhadores demitidos por empregadores com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes, que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública.

Trechos localizados: ... Art. 2º Prolongar por mais dois meses a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas nos §§ ... Art. 2º Prolongar por mais dois meses a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas nos §§ 4º e 5º ... de 11 de fevereiro de 2009, e dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados integrantes dos municípios dos Estados de ... de fevereiro de 2009, e dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados integrantes dos municípios dos Estados de Alagoas e ... direito ao benefício de que trata o caput deste artigo os beneficiários do Seguro-Desemprego com a última parcela vincenda entre 1º de junho de 2010 e 31 ...

Trechos localizados: ... Direito Terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a ... X.2 - Concessão O seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período ... X.2 - Concessão O seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo ... O valor do seguro-desemprego será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido ... Desde 1º de março de 2011, para cálculo do valor do benefício do seguro-desemprego, são aplicados os seguintes ...

Publicacao: 25.10.2011

Trechos localizados: ... desde que preencha todos os requisitos necessários à concessão do seguro-desemprego, conforme regras contidas na ... II.2 - Seguro-Desemprego O seguro-desemprego é um dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e ... Seguro-Desemprego O seguro-desemprego é um dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, ... Tempo de Serviço (FGTS); j) seguro-desemprego; l) ... de Serviço (FGTS); j) seguro-desemprego; l) vale-transporte. ...

Publicacao: 27.10.2011